MP multa prefeitura de Bernardino de Campos em quase R$ 9 milhões
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Bernardino de Campos por descumprimento de cláusulas de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados em 2010 e 2018. A Promotoria pede que o município seja obrigado a cumprir as obras pactuadas e a pagar multa que já ultrapassa R$ 8,7 milhões.
De acordo com a ação, os TACs foram assinados após vistorias que identificaram erosões e falhas na drenagem urbana, especialmente em áreas como o Sítio São José e o Córrego Douradinha. O MP aponta que o município não concluiu ações como a construção de dissipador de energia, a execução de obras emergenciais em propriedades afetadas e a correção de caixas de contenção de águas pluviais.
A Justiça já determinou que a Prefeitura seja citada e cumpra as obrigações pendentes em até seis meses, sob risco de nova multa diária de R$ 3 mil.
Em seu Faceboook, o prefeito Wilson afirmou que ‘o município vai recorrer através dos meios jurídicos em todas as instâncias necessárias’. A Secretaria Municipal de Engenharia e Projetos, por meio de nota técnica assinada pela secretária Carla Akemi Umezu Molitor, informou que parte das obras já foi executada e que os acordos foram firmados em gestões anteriores. “Determinadas obras de infraestrutura estão vinculadas à atuação de terceiros, como é o caso do loteamento Jardim das Oliveiras”, disse.
A Prefeitura também informou que novas obras no local, ligadas ao projeto habitacional da CDHU, serão consideradas no planejamento de regularização da área.
Apesar de culpar gestões anteriores pelo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), o documento foi assinado em 18 de abril de 2018, período em que Wilson era vice-prefeito de Odilon Rodrigues e inclusive, chegou a se tornar prefeito em exercício em março daquele mesmo ano quando Rodrigues se afastou por motivos de saúde.
