Juninho pode ir para Comissão de ética por promover empresas no gabinete

O presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, vereador Juninho Souza (União Brasil), utilizou o espaço do próprio gabinete para gravar e divulgar vídeos promovendo empresas privadas. As publicações, feitas nas redes sociais, apresentavam os serviços da empresa de energia solar compartilhada Igreen Energy e anunciava a inauguração da nova unidade da loja Mini Money na cidade.

A atitude levantou dúvidas sobre a legalidade do uso de repartições públicas para fins comerciais e a atitude deverá ser levada à Comissão de Ética da Câmara pelos demais vereadores.

Consultado pela reportagem do Atual, o advogado João Gabriel Ferreira afirma que a prática é desaconselhável do ponto de vista jurídico. “Pelo princípio da impessoalidade, nenhum agente público pode agir com favorecimentos ou em detrimento de terceiros. A impessoalidade está prevista no artigo 37, caput, da Constituição”, explicou.

Segundo ele, a promoção de produtos ou serviços privados dentro de espaços públicos, como o gabinete de um vereador, fere os princípios que regem a administração pública. No entanto, não há tipificação legal que configure a conduta como crime ou ato de improbidade.

“A penalidade possível nesse caso é uma denúncia à Comissão de Ética da Câmara, que pode aplicar sanções disciplinares”, completou o advogado.