MP aciona prefeito de Bernardino de Campos por improbidade administrativa

O Ministério Público de Ipaussu ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Bernardino de Campos, Wilson José Garcia, o Município de Bernardino de Campos e a empresa Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda-ME. A Promotoria questiona a contratação da empresa, pelo valor de aproximadamente R$ 97 mil anuais, para prestar serviços jurídicos e administrativos ao Executivo municipal. Segundo o MP, a medida é irregular, pois o município possui cargo efetivo de Procurador Jurídico criado por lei e concurso público em vigência.

A ação tem como base o Inquérito Civil nº 0288.0000091/2025, instaurado após denúncia de Melissa Cristina Guidio, aprovada em quarto lugar no concurso público para o cargo de procurador. Ela afirmou que, mesmo após a ampliação das vagas e a existência de candidatos habilitados, o município optou por renovar contratos com escritórios privados em vez de convocar novos servidores.

Depoimentos de servidores confirmaram que advogados da empresa contratada atuavam semanalmente na Prefeitura, prestando consultoria, emitindo pareceres e elaborando minutas de leis — funções que, conforme a Lei Municipal nº 1.847/2014, são exclusivas de procuradores concursados.

O Ministério Público pede à Justiça a anulação do Contrato nº 16/2023 e do Pregão nº 24/2022, além de determinar que as funções jurídicas sejam exercidas apenas por servidores efetivos. Também solicita a condenação do prefeito Wilson José Garcia por improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, por violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.