Circular da PM Paulista libera veículos sem licenciamento e provoca polêmica

Uma circular de 2014 da Polícia Militar, que trata das condições para liberação de veículos sem licenciamento e afronta o Código de Trânsito Brasileiro, está provocando polêmica no Estado de São Paulo, principalmente nas regiões de Bauru, Botucatu e Jundiaí. A discussão está nos riscos à segurança no trânsito, além da autonomia da polícia para determinar como e quando veículos abordados podem ser liberados, mesmo sem licenciamento.

Na prática, o recolhimento de documento e de veículo irregular faz com que o infrator honre com os compromissos financeiros junto ao Poder Público, bem como pague as multas atribuídas, por ter infringido o Código de Trânsito Brasileiro.

A circular do Comando diz que, excepcionalmente, o Policial Militar deverá recolher o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos) e liberar o veículo. Mas o que era para ser uma exceção, pode estar virando uma regra e ampliando a frota irregular.

Ação Civil Pública movida por advogados de Assis (no interior do Estado) alertou sobre o problema. Nivaldo Parrilha e James Euzébio Pedro Júnior, ambos delegados de trânsito aposentados, vêm afronta à lei e sérias consequências à população e ao Estado.

“A norma é clara no sentido de que o condutor que estiver à direção de um veículo não registrado e devidamente licenciado comete infração gravíssima, cuja penalidade é multa e recolhimento do veículo, devendo o agente de trânsito adotar a medida administrativa de remoção do veículo.  A legislação não estabeleceu nenhuma tolerância para o descumprimento dos prazos fixados (para licenciamento) e, tampouco, qualquer exceção quanto ao uso do veículo irregular”, disse Parrilha.

Em alguns Estados, conforme dados do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), quase metade da frota circula irregularmente, sem registro. Acidentes e ocorrências criminais envolvendo esse tipo de veículo não são raras, o que torna a ordem da PM paulista ainda mais questionável.

A fiscalização regular inibe o tráfico de drogas e armas, frustra possíveis crimes em andamento, aumentas a captura de foragidos, melhora a mobilidade urbana pela retirada de veículos em péssimo estado de conservação, diminui o número de acidentes ocasionados por esses veículos e tem como contrapartida a arrecadação de impostos ao Estado e municípios, oriundo da regularização de dividas, multas, IPVA e demais tributos.  

Arrepio da lei

Para o advogado especialista e professor de Direito de Trânsito, Marcelo José Araújo, ao estabelecer regra para os policiais (agentes da autoridade de trânsito), a instituição Polícia Militar deveria normatizar juntamente com o Detran, autoridade de trânsito.

É o órgão estadual, explica Araújo, quem tem legitimidade, como autoridade de trânsito competente, para fiscalizar ou delegar mediante convênio. 

“A polícia executa a fiscalização (artigo 23 do CTB). Ela pode estabelecer, em conjunto com os órgãos ou entidades executivas, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, conforme está no artigo 22, parágrafo IV do Código, mas não tem legitimidade para fazer de forma unilateral”, destacou o especialista.

Sem as remoções, há maior dificuldade para o Estado receber as multas devidas e também aumentam os riscos destes veículos permanecerem, de forma indevida, em circulação trazendo precariedade ao trânsito, acidentes e ocorrências criminais.

O tema ainda segue gerando polêmica. Na prática, enquanto a circular de 2014 estiver vigente, os PMs do Estado de São Paulo podem abrir mão do guincho quando o local da fiscalização impossibilitar que os ocupantes do veículo concluam a viagem usando outro meio de transporte.

Essa circular ainda contraria Projeto do atual Governo do Estado, a “Operação São Paulo Mais Seguro”, que busca garantir a continuidade da redução dos indicadores criminais, aumentando a presença ostensiva da polícia para melhorar a percepção de segurança das pessoas.

Em Santa Cruz do Rio Pardo, essa circular foi utilizada para liberar veículo da Prefeitura Municipal flagrado pela Polícia Militar com a documentação irregular.