Juninho quer anistia para multas ligadas à pandemia

da redação

O vereador Juninho Souza (Republicanos) apresentou mais um projeto polêmico para a sessão da próxima segunda-feira, 24, na Câmara Municipal. Seu projeto prevê anistia de multas ligadas ao enfrentamento da Covid-19 para comerciantes. Em suas redes sociais ele publicou uma imagem com a frase “Nossos comércios estão fechando, não podemos cobrar ainda mais deles”.

O que chama a atenção é que a lei que chegou a aumentar o valor das multas para quem descumpre as regras dos decretos como uso de máscaras e evitar aglomeração foi aprovada por unanimidade na Câmara. O vereador foi um dos que votaram favoráveis às multas que agora deseja que não sejam pagas. Em entrevista ao Atual ele argumenta que a lei que aprovou era para festas em chácaras e não para o comércio. Porém o texto que versa sobre as festas e aglomerações também fala sobre o uso de máscaras obrigatório, um dos itens que pode gerar multas ao comerciante.

Questionado se a anistia não irá incentivar o descumprimento das normas e aumentar o contágio da Covid-19, Juninho explicou que a ideia da anistia veio após receber reclamações de multas arbitrárias.

O projeto será votado na próxima sessão, o parecer do procurador jurídico da Câmara e da Comissão de Justiça e Redação foram contrários à matéria. O argumento principal é a inconstitucionalidade devido as multas serem de caráter administrativo e não tributária, portanto, não de competência do legislativo. No parecer da comissão ainda é argumentado que “eventual anistia num momento em que a disseminação do vírus ainda se encontra em curso (e torna a recrudescer), significaria (ainda que a pretexto de salvaguardar a economia) um evidente estímulo à reiteração de práticas consideradas cientificamente reprováveis, uma afronta à razoabilidade”.