Suspensão sem o curso de reciclagem sempre resultará na cassação?

Todo condutor penalizado com a suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 261 do CTB, será submetido ao curso de reciclagem, e ao final, deverá ser aprovado em exame teórico para a plena liberação de seu prontuário.

O condutor que dirigir qualquer veículo durante o período de suspensão terá a Carteira Nacional de Habilitação cassada pelo período de 02 anos, cuja reabilitação está condicionada à aprovação em todos os exames necessários para habilitação. Além disso, será autuado nos termos do art. 162, II, do CTB, que prevê uma multa no valor de R$ 880,47.

Mas aquele condutor que já cumpriu o período de suspensão e ainda não concluiu o curso de reciclagem, como fica a sua situação?

Na prática, tem-se instaurado o processo administrativo para cassação da CNH, mas esse procedimento contraria a própria legislação. Eu explico:

A Resolução 723/2018 do CONTRAN, disciplina o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. A norma é categórica e taxativa em elencar as consequências para o condutor que, após o término da suspensão, não tenha realizado ou tenha sido reprovado no curso reciclagem.

Para esses condutores, será mantida a restrição em seu prontuário, que deverá ser impedimento único e exclusivo, para devolução ou renovação da CNH, impressão de 2ª via e emissão da PID (Permissão Internacional para Dirigir). Por dedução lógica, estará impedido também de realizar o download da versão digital do documento.     

Já o procedimento administrativo para o condutor que já tenha cumprido o prazo de suspensão, e esteja na condução de veículo, se restringe apenas na recolha da CNH, e caso não esteja portando ou se trate da versão digital, caberá tão somente a autuação por ausência do documento de porte obrigatório.

Ou seja, cumprido o prazo da suspensão, não poderá o condutor ser autuado nos termos do art. 162, II, do CTB, e tão pouco ter instaurado contra si processo de cassação da CNH.