O condutor não habilitado será sempre culpado em um acidente de trânsito?

Cabe esclarecer, que o tema aqui tratado não tem o condão de incentivar que pessoas inabilitadas dirijam, mas cientificá-las da dimensão de sua culpa, quando envolvidas em um sinistro de trânsito.

Indo direto ao ponto, não se pode atribuir a culpa de um acidente pelo fato puro e simples daquele condutor não possuir a CNH, muito embora milita em desfavor o fato de ele não ser habilitado.

Para se apurar a responsabilidade em um acidente de trânsito, outros aspectos deverão ser considerados. Devemos desmistificar a ideia de que um condutor inabilitado ou o proprietário do veículo, cujo licenciamento esteja em atraso, devam ser responsabilizados por aquele evento; cada um responderá na medida de sua culpabilidade.

Imaginemos um condutor que não possui CNH esteja cruzando uma avenida, quando é atingido por um veículo que avançou o sinal vermelho. É nítido que não foi o condutor inabilitado que deu causa ao acidente.

As responsabilidades civil e criminal, deverão ser atribuídas a quem de fato deu causa. No entanto, aquele condutor inabilitado e o proprietário do veículo responderão na esfera administrativa pelas infrações de trânsito. E nesse ponto, cabe chamar a atenção para a responsabilidade do proprietário.

Este também responderá criminalmente, por permitir, confiar ou entregar o veículo a pessoa não habilitada. Trata-se, portanto de um delito de mera conduta, ou seja, não exige um resultado específico para a ocorrência do crime (Súmula 575 do STJ).

Diferentemente do condutor inabilitado, que somente responderá criminalmente se ao dirigir o veículo, gerar perigo de dano. Inexistindo riscos à coletividade não há crime.

No entanto, sendo este condutor o responsável pelo acidente, é causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) à metade, a falta da CNH ou da PPD.

Assim, limitando-nos a discussão ao campo da responsabilidade civil, não se pode atribuir toda e qualquer culpa ao condutor inabilitado, que se envolve em um sinistro de trânsito, contudo, devemos lembrá-lo que a obediência às leis de trânsito, certamente salvará vidas.