Multa com recurso pendente pode impedir licenciamento do veículo?

Seguramente é uma dúvida de muitos proprietários!

Afinal, o que fazer quando o licenciamento do seu veículo está prestes a vencer, ou quando você pretende vendê-lo, mas lembra que algumas multas estão com o recurso pendente de julgamento?

Se a soma dessas infrações resultar em um alto valor, poderá atrapalhar ou até mesmo impedir que o proprietário promova o licenciamento do seu veículo.

Tomemos como exemplo uma empresa com uma grande frota, mas que enfrenta naquele momento uma crise financeira, e alguns de seus veículos possui um valor considerado de multas de trânsito, ainda sob discussão administrativa.

 A empresa não possui, e não pode dispor de recursos para o pagamento das multas. Em contrapartida, necessita licenciar os veículos para que continuem operando.

O art. 284, § 3º do CTB, dispõe que não poderá incidir qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não encerrada a instância administrativa.

Infelizmente o texto de lei não basta para que a Administração Pública deixe de promover a cobrança antecipada das multas. Mesmo que o proprietário requeira em âmbito administrativo, dificilmente será atendido.

É necessário então, que se busque o controle de legalidade do ato administrativo, junto ao Poder Judiciário. A jurisprudência dos nossos Tribunais já pacificou o entendimento de que não há exigibilidade de quitação da multa de trânsito na pendência de recurso administrativo, impondo à Administração Pública a suspensão da cobrança, inclusive sob pena de multa diária pelo descumprimento.

No entanto, se torna inviável a medida se o montante das multas perfaça um valor inferior ao da ação judicial. Procure sempre um advogado de sua confiança para orientá-lo.