Protocolo “Não se Cale” exige capacitação de determinados setores
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No mês da campanha Agosto Lilás, que busca conscientização para o combate da violência contra a mulher, o Governo do Estado de São Paulo lançou o protocolo "Não se Cale", reforçando estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos e padronizando formas de acolhimento para aquelas vítimas de violência e assédio.
Seguindo a Lei 17.621/2023, que “obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”; e a Lei 17.635/2023, que “dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências”; profissionais de bares, restaurantes, espaços de eventos, hotéis e estabelecimentos do setor de lazer são obrigados a realizarem a capacitação, que foi foi estruturada em parceria com a Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp).
Além do curso de 30 horas, os estabelecimentos também são obrigados a fixarem o cartaz da campanha em local visível pelo público geral e nas portas dos banheiros disponíveis para mulheres. Um dos pontos do protocolo é que em casos onde os funcionários devem atender a mulher em situação de risco ou vítima de violência, é necessário levá-la a um lugar afastado do agressor por ela apontado e de terceiros, de modo que ela se sinta segura e acolhida, ouvi-la, e oferecer, no mínimo, os auxílios previstos em lei, como a oferta de acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é responsável pela fiscalização dos estabelecimentos e poderá aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das leis, como multas, suspensão das atividades e do fornecimento do serviço, entre outros. Mais informações podem ser obtidas através do site: www.mulher.sp.gov.br/naosecale/ .
