Câmara aprova sepultamento de animais junto a tutores

A Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo aprovou o Projeto de Lei nº 78, de 15 de abril de 2026, que autoriza o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores em jazigos e campas dos cemitérios municipais. 

A iniciativa, de autoria do vereador Edvaldo Godoy (PSD), foi fundamentada na justificativa de que "o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores reconhece o vínculo afetivo existente entre humanos e animais de companhia, sem desconsiderar os cuidados necessários com a saúde pública e o meio ambiente". Com o aval do plenário, o texto segue agora para a sanção do Poder Executivo Municipal.

A aplicação prática da medida dependerá de uma regulamentação técnica específica a ser estabelecida pelo serviço funerário municipal. Essa norma técnica deverá definir critérios sanitários, ambientais, documentações necessárias e procedimentos sobre a forma e as condições do sepultamento. 

Entre as exigências já estipuladas no projeto aprovado, consta a obrigatoriedade de apresentação de um laudo ou atestado de óbito emitido por médico-veterinário habilitado. O projeto também esclarece que os cemitérios particulares locais possuem autonomia para adotar regulamento próprio, inclusive proibindo a prática.

Segundo o texto legislativo, a prefeitura não assumirá encargos financeiros ou obrigações com a execução dos sepultamentos de animais. Todas as despesas operacionais decorrentes dos procedimentos correrão de forma exclusiva por conta das famílias concessionárias do jazigo ou da campa, o que impede a geração de custos para os cofres públicos. 

Conforme apontado pelo parlamentar autor da matéria, o projeto local está juridicamente alinhado à Lei Estadual nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026, que autorizou formalmente a prática em todo o território de São Paulo.