Prazo para solicitar isenção do IPTU 2026 termina em 31 de janeiro

A Prefeitura Municipal informa que está aberto o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026, com término previsto para o dia 31 de janeiro. 

De acordo com a administração municipal, os interessados devem protocolar o requerimento dentro do período estabelecido, apresentando toda a documentação exigida pela legislação vigente. Após a abertura do processo administrativo, os pedidos passarão por análise quanto ao cumprimento dos requisitos legais. Poderão ter o pedido deferido as sociedades civis, associações e fundações sediadas no município e declaradas de utilidade pública, conforme a Lei Municipal em vigor, bem como proprietários de um único imóvel que comprovem renda familiar de até um salário mínimo. 

Também se enquadram nos critérios os proprietários de um único imóvel onde residam, com renda familiar de até quatro salários mínimos, desde que estejam em tratamento de doenças previstas na alínea “d” do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar nº 172/01, além de proprietários de imóvel inscritos ou dependentes de família inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). 

A Prefeitura orienta que os pedidos sejam protocolados com todos os documentos necessários, para que possam ser devidamente analisados dentro do prazo. Para mais informações e esclarecimentos, os munícipes podem entrar em contato com o Setor de Lançadoria e Dívida Ativa, pelo telefone (14) 3332-2300, ou comparecer presencialmente durante o horário de atendimento da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo.