Governo federal quer extinção de pequenos municípios
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O governo federal quer reduzir o número de municípios pequenos sem autonomia financeira existentes no país. Em uma das medidas prevista na chamada PEC do pacto federativo, entregue ao Senado, o Ministério da Economia apresenta uma regra que prevê a fusão de municípios nessa condição.
De acordo com a proposta entregue aos parlamentares, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho.
Pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a brecha para fusão de municípios começaria a vigorar a partir de 2026. Uma lei complementar terá que ser aprovada até esta data para que seja definido o processo de fusão.
A medida foi criticada por instituições que reúnem os municípios brasileiros.
O Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal). Juntos eles somam 4,21 milhões de habitantes.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que todos os 1.253 municípios podem ser atingidos pela regra. “Muitos municípios foram criados gerando novas despesas e não atendendo o cidadão na ponta. É o que queremos corrigir”, disse o secretário.
Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados com a maior quantidade de pequenas cidades no país: 231 cada. São Paulo vem na sequência, com 143 municípios com menos de 5.000 habitantes.
Três municípios têm menos de 1.000 habitantes, de acordo com a última estimativa, de julho de 2019: Serra da Saudade (MG), com 781 pessoas; a paulista Borá, com 837; e Araguainha (MT), com 935.
Na semana passada, a Firjan (federação das indústrias do Rio de Janeiro) divulgou estudo que mostra que uma em cada três cidades brasileiras não possui arrecadação própria suficiente para bancar sua estrutura administrativa (prefeitura e Câmara de Vereadores).
Isso representa 1.856 cidades de um total de 5.337 que entregaram seus dados ao Tesouro Nacional em 2018.
Caberá ao Congresso decidir sobre a fusão e a restrição para criação de novos municípios. Também serão criadas restrições para criação de novas cidades.
O presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Glademir Aroldi, afirmou que o governo se equivoca ao afirmar que os recursos repassados aos municípios como parte da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industriais), por exemplo, não são receitas próprias.
"Transferência obrigatória constitucional não é arrecadação própria? Os municípios produzem, e quem arrecada nas costas deles são os estados e a União", afirma.
"A Constituição deu a competência da arrecadação de impostos urbanos aos municípios, mas a maioria tem pequena área urbana. Os municípios não têm espaço para aumentar a arrecadação desses três tributos. Então vamos fechar todas as propriedades rurais e vai todo mundo viver nas capitais", diz o presidente da CNM.
Segundo Aroldi, se for computada como arrecadação própria apenas as receitas com IPTU, ITBI e ISS, praticamente nenhum município com até 5.000 habitantes poderá continuar existindo.
O presidente da ABM (Associação Brasileira dos Municípios) e prefeito de São Leopoldo (RS), Ary Vanazzi, afirma que a fusão de municípios não deve passar no Congresso.
"Essa questão de incorporação de municípios é um bode na sala, isso não se sustenta politicamente nem tecnicamente. Principalmente num ano eleitoral", afirma.
Região
De acordo com a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tendo como base levantamento do último dia 1º de julho, os municípios de Campos Novos Paulista, Júlio Mesquita, Lupércio, Ribeirão do Sul, João Ramalho, Platina, Queiroz, Pedrinhas Paulista, Timburi, Lutécia, Oscar Bressane, Óleo, Cruzália e Fernão; seriam incorporados a municípios maiores vizinhos.
Os dados utilizados para calcular a arrecadação própria dos municípios são do Tribunal de Contas Estado de São Paulo com base no ano de 2018. Entre as cidades com menos de 5 mil habitantes da região, só manteriam o status de município; Espírito Santo do Turvo e Ocauçu.
Porém, caso as receitas próprias de Ocauçu caiam, pode existir a possibilidade de o município ser absorvido por Marília, por exemplo, por fazerem divisa. Se Espírito Santo do Turvo perder receita, Santa Cruz absorverá a vizinha.
Ribeirão do Sul poderia ser incorporado por quatro municípios vizinhos: São Pedro do Turvo, Campos Novos Paulista, Salto Grande e Ibirarema.
O município de Óleo poderia ser absorvido por Santa Cruz do Rio Pardo, Bernardino de Campos, Águas de Santa Barbara ou Manduri, que são cidades circo vizinhas.
