Autoridades de Santa Cruz e região fazem ato contra Lei de Abuso de Autoridade

Renan Alves

Juízes, promotores, desembargadores, procuradores e delegados de Santa Cruz e região fizeram um protesto na tarde desta quinta-feira, em Ourinhos, contra a aprovação do PL 7.596/17 – o PL apelidado de Abuso de Autoridade. 

Reunidos na frente do Fórum de Ourinhos, as autoridades colocaram cartazes dizendo “Contra a corrupção, abuso não” e “Judiciário independente, não ao PL do abuso de autoridade” e leram uma carta aberta ao público. “O projeto criará um ambiente fértil para injustiças, perseguições, desigualdades, inseguranças e impunidades ao criminalizar atos inerentes e indispensáveis ao exercício da função dos integrantes das carreiras de Estado que fiscalizam, investigam, oferecem denúncias e julgam”, dizia um trecho.

O PL teve origem no Senado e foi aprovado no último dia 14 pela Câmara dos Deputados. Agora depende apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O texto define e traz sanções para o crime de abuso de autoridade. A legislação diz que o crime ocorre quando um servidor público – como um delegado, procurador ou juiz, por exemplo – usa seu poder para prejudicar ou beneficiar alguém.

Várias entidades de magistrados e do Ministério Público já se manifestaram contra o projeto e pedem ao presidente Bolsonaro que vete o texto. O argumento é que as novas regras podem servir para intimidar a atuação do Judiciário e do MP. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou uma nota em repúdio à legislação. Segundo o texto, o PL terá como resultado “o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”.

O departamento jurídico da entidade já estuda uma forma de questionar a lei, caso sancionada, no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em entrevista, o juiz Antônio José Magdalena disse que o projeto criminaliza condutas de agentes públicos que combatem a corrupção e a organização criminosa. “Ninguém é a favor de abusos, o que não se pode é que sob a capa de combater abuso, vetem o trabalho de grandes profissionais. Muitas condutas legítimas poderão dar ensejo à interpretação de que configurem abuso de autoridade”, destacou.

Para o juiz, o que se busca é o veto total para que o assunto seja discutido de forma mais ampla com toda a sociedade. “Isso foi votado à noite, de forma simbólica”, lembrou. “Toda manifestação que coloque este tema em debate é valida. É preciso uma opinião pública bem informada, uma manifestação fundamentada”, finalizou.

O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 5 de setembro para decidir se veta o texto da Lei do Abuso, ou apenas alguns pontos nele contidos. Na segunda-feira, 19, logo cedo, Bolsonaro recebeu Moro que sugeriu o corte de 9 pontos da lei.