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Congresso promulga reforma da Previdência

Publicada dia 12/11/2019 às 11:42:25

Marcelo Camargo

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As novas regras para a aposentadoria começam a valer a partir de hoje, 12, com a promulgação da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência. Com a reforma, o governo espera fazer uma economia de cerca de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria.

As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o INSS também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para conquistar a aposentadoria.

O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições) e determina regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de contribuição exigido. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens da iniciativa privada.

Após a promulgação, o Senado deve concluir a votação da chamada PEC paralela, que permitirá a adesão de estados e municípios à reforma da Previdência.